| Portaria 17/2021 - Marketing Tóquio | |
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| Início | 16/04/2021 |
| Situação | Vigente |
| Ementa | Estabelece os limites das ações de publicidade ou marketing de atletas, patrocinadores, parceiros paralímpicos e empresas comerciais durante o período de realização dos Jogos Paralímpicos Tóquio 2020 |
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