Normativos





LEI Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001
Início16/07/2001
SituaçãoVigente
EmentaAcrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
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