| Resolução 03/2017 - Aquisições e Contratos | |
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| Início | 19/06/2017 |
| Situação | Revogado |
| Ementa | Regulamenta as aquisições e os contratos realizados com recursos financeiros oriundos da Lei nº 9.615/98, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.984/2013, no âmbito do Comitê Paraolímpico Brasileiro e das Entidades Nacionais de Administração do Desporto Paraolímpico. |
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