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Informações
Normativos
Decreto nº5.139 de 12 de julho de 2004
Início
12/07/2004
Situação
Revogado
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
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