Normativos





Decreto nº5.139 de 12 de julho de 2004
Início12/07/2004
SituaçãoRevogado
Ementa Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
Arquivo Arquivo