| Portaria 115 (03/04/2018) - Ministério do Esporte | |
|---|---|
| Início | 03/04/2018 |
| Situação | Vigente |
| Ementa | Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art 18-A, art 22, art. 23 e art 24 da Lei nº9.615, 24 de março de 1998. |
| Arquivo |  Arquivo |
