| Portaria Interministerial nº 507- 24 Novembro 2011 | |
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| Início | 24/11/2011 |
| Situação | Vigente |
| Ementa | Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. |
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